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A cidade da Haia é sede de diversos organismos internacionais, muitos deles da área de Direito Internacional. A Embaixada do Brasil é responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de diversos destes organismos, como os listados abaixo.



CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Principal órgão judiciário das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) , sediada no Palácio da Paz, na Haia, foi criada em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, que desde 1922 havia funcionado no mesmo local. A CIJ deu início a suas atividades em 1946, com a dupla função de solucionar controvérsias legais submetidas por Estados e de emitir pareceres consultivos sobre questões legais do interesse de organismos e agências internacionais.

Compõe-se a CIJ de quinze juízes, de diferentes nacionalidades, eleitos por nove anos pela Assembléia-Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU. Os membros da CIJ são magistrados independentes, não representando, portanto, os países de sua nacionalidade.

José Francisco Rezek foi o último Juiz brasileiro eleito para a Corte Internacional de Justiça. Seu mandato encerrou-se em 6 de fevereiro de 2006.





TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um organismo internacional permanente, com competência para processar indivíduos (diferentemente da CIJ, cujo foco são Estados e organismos internacionais) acusados de praticarem graves crimes, como o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão. A jurisdição do TPI limita-se a crimes cometidos após 1 de julho de 2002, data em que entrou em vigor o Estatuto de Roma (que criou o Tribunal). Atuando de forma complementar aos sistemas jurídicos nacionais, o TPI só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de processar o acusado ou não revelar disposição de fazê-lo.

A juíza brasileira Sylvia Helena de Figueiredo Steiner faz parte do primeiro grupo de 18 juízes eleitos para o TPI, em 2003, para um mandato de 9 anos.

O Estatuto de Roma, assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000 e ratificado em 20 de junho de 2002, integra formalmente a legislação brasileira.



ORGANIZAÇÃO PARA A PROIBIÇÃO DAS ARMAS QUÍMICAS

A Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) iniciou suas atividades em 1997, com o objetivo de eliminar completamente os estoques existentes de armas químicas e impedir que novas armas deste tipo venham a ser fabricadas no futuro. As atividades da Organização não devem, contudo, interferir com a aplicação da química para fins não-proibidos.

O Brasil não possui armas químicas, assim como a grande maioria dos membros da OPAQ. Coerente com sua política favorável ao desarmamento e à eliminação de todas as armas de destruição em massa, o Brasil atribui grande importância às atividades da Organização. Possuidor da maior indústria química da América Latina e uma das maiores do mundo, o Brasil considera necessário que a OPAQ, fiel aos dispositivos da Convenção que a estabeleceu, exerça controle sobre as atividades proibidas sem, no entanto, criar obstáculos ao desenvolvimento da indústria química para fins pacíficos.

O Embaixador brasileiro José Maurício Bustani foi o primeiro Diretor-Geral da OPAQ, ocupando o cargo entre os anos de 1997 e 2002.



CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM
A Corte Permanente de Arbitragem (CPA) foi criada pela Primeira Conferência Internacional da Paz, de 1889, realizada na Haia, com o objetivo de facilitar o recurso imediato à arbitragem de controvérsias internacionais. A criação da CPA, até hoje sediada no Palácio da Paz, na Haia, representou o primeiro esforço de institucionalização da solução de controvérsias por meios pacíficos.

A CPA pode arbitrar e promover conciliações entre Estados e entre Estados e outras Partes, inclusive organizações intergovernamentais.

Cada Estado Parte pode indicar até quatro especialistas em Direito Internacional como membros da CPA, compondo os Grupos Nacionais. Além de realizar arbitragens, estes especialistas podem participar dos processos de escolha de candidatos ao cargo de juiz na Corte Internacional de Justiça e de indicação de candidaturas ao Prêmio Nobel da Paz.

O Grupo Nacional do Brasil atualmente é composto dos Professores Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, Celso Lafer, Eduardo Grebbler e Nadia de Araujo.



CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIPr) é uma organização intergovernamental que busca a progressiva unificação das regras de Direito Internacional Privado, por meio da negociação e elaboração de tratados multilaterais e convenções. A Conferência realizou seu primeiro encontro em 1893 e em 1955 transformou-se em uma organização internacional permanente.

O Brasil, que em 1978 havia deixado de ser Membro Pleno da Conferência, reintegrou-se em 14 de maio de 1998.

Dentre as Convenções elaboradas no âmbito da Conferência, o Brasil ratificou a Convenção da Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de 29 de maio de 1993, e a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980.



TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A ANTIGA IUGOSLÁVIA

Estabelecido pelo Conselho de Segurança da ONU, em 1993, o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia (ICTY), com sede na Haia, tem por mandato julgar pessoas responsáveis pelas sérias violações do Direito Internacional Humanitário cometidas a partir de 1991 no território da antiga Iugoslávia. O Tribunal tem jurisdição para julgar violações das leis ou costumes de guerra, graves ofensas às Convenções de Genebra de 1949, genocídio e crimes contra a humanidade.

Das 161 pessoas indiciadas pelo ICTY, em 111 casos os procedimentos de julgamento e apelação já foram encerrados, tendo havido 9 absolvições, 53 condenações, 13 transferências de julgamentos para tribunais nacionais e 36 casos concluídos em razão de retirada das acusações ou falecimento do réu. Nos casos em que houve condenação, 6 aguardam transferência para presídio, 28 foram transferidos, 17 cumpriram pena e 2 faleceram durante o cumprimento da pena. Dos casos restantes, 11 estão em fase de instrução; 26 já tiveram os julgamentos iniciados; 9 estão em fase de apelação; e em 4 casos os indiciados permanecem foragidos (Radovan Karadzic, Ratko Mladic, Stojan Zuplijanin e Goran Hazdic).


 

 
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